AREsp 2767642 - ACORDAO

AREsp 2767642 - ACORDAO

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, § 11
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais em agravo interno (art.85, §11, CPC/2015)

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.