AREsp 2772049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Ação De Obrigação De Fazer, Instalação De Rede, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Ação De Obrigação De Fazer Instalação De Rede Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Obrigação da concessionária de fornecer energia a imóveis em loteamento irregular (decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

AgravO interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.