AREsp 2777155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato social, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, mantém-se a redução da multa por desarrazoabilidade.

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Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Contrato, Cláusula Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Contrato Cláusula Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Razoabilidade E Proporcionalidade Da Multa

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do contrato social e das provas em recurso especial
  3. 3 Redução de cláusula penal por desarrazoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato social, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, mantém-se a redução da multa por desarrazoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.