AREsp 2761995 - ACORDAO

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Não houve omissão; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e ponderou a essencialidade do serviço de energia com outros preceitos constitucionais (legalidade, função social da propriedade/posse, regular ocupação do solo e proteção do meio ambiente). Como o acórdão resolveu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais, sua revisão pelo recurso especial seria inviável por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. Por esses motivos, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Energia Elétrica, Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc), Competência Do STF, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Função Social Da Propriedade/posse, Ocupação Irregular, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Art. 10, I, Lei N. 7.783/1989
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Fornecimento De Energia Elétrica Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc) Competência Do STF Dignidade Da Pessoa Humana +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC?
  2. 2 A decisão do tribunal a quo foi fundada em preceitos constitucionais, tornando inviável sua revisão por recurso especial (competência do STF)?
  3. 3 A recusa da concessionária em fornecer energia é justificável em face da ocupação irregular, reintegração de posse e ausência de anuência/licenças?

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e ponderou a essencialidade do serviço de energia com outros preceitos constitucionais (legalidade, função social da propriedade/posse, regular ocupação do solo e proteção do meio ambiente). Como o acórdão resolveu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais, sua revisão pelo recurso especial seria inviável por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. Por esses motivos, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.