AREsp 2445277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria discutida no acórdão recorrido foi decidida com fundamento constitucional, de modo que os dispositivos legais apontados não foram examinados (ausência de prequestionamento) e, ademais, não se verifica hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 1.032 do CPC/2015, já que o recurso especial interposto versa sobre matéria legal, não havendo erro material passível de conversão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Fornecimento De Fármacos Não Integrantes Da Lista Do Rename/sus, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Fármacos Não Integrantes Da Lista Do Rename/sus Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990 e do art. 114 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) ao caso
  3. 3 Questão sobre eventual obrigação de inclusão da União como litisconsorte passivo em demandas de fornecimento de medicamento não integrante das listas do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria discutida no acórdão recorrido foi decidida com fundamento constitucional, de modo que os dispositivos legais apontados não foram examinados (ausência de prequestionamento) e, ademais, não se verifica hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 1.032 do CPC/2015, já que o recurso especial interposto versa sobre matéria legal, não havendo erro material passível de conversão recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.