AREsp 1914227 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do acórdão quanto à imposição e ao valor da multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; como a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Gás, Vazamento, Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Gás Vazamento Multa Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Regularidade do processo administrativo quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do acórdão quanto à imposição e ao valor da multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; como a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a imposição e o valor da multa