AREsp 1793680 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, ao arbitrar honorários por apreciação equitativa em razão do caráter inestimável do proveito econômico em ação de saúde, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora: Eva Mariano Lobo; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Home Care, Honorários Advocatícios, Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Home Care Honorários Advocatícios Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

Eva Mariano Lobo

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Campo Grande

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação equitativa de honorários em ações de saúde com proveito econômico inestimável
  2. 2 Prevalência dos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em face do § 8º
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao arbitrar honorários por apreciação equitativa em razão do caráter inestimável do proveito econômico em ação de saúde, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00