AREsp 2903486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à imprescindibilidade do insumo requerido; o Tribunal a quo fundamentou a negativa de fornecimento na ausência de comprovação da indispensabilidade do sensor específico e na existência de alternativas fornecidas pelo SUS, circunstância que enquadra a pretensão como reexame de prova (Súmula 7), justificando o não conhecimento do Recurso Especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do recurso não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO DOS SANTOS NUNES; Agravado/recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo De Saúde (sensor Kit Freestyle Libre), Tema 106 Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Valoração Da Prova (art. 369 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Direito Da Criança E Do Adolescente Fornecimento De Insumo De Saúde (sensor Kit Freestyle Libre) Tema 106 Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Valoração Da Prova (art. 369 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS NUNES

Agravante/recorrente

Município de Fortaleza

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual deixou de valorar adequada e juridicamente o laudo médico e demais provas (art. 369 CPC)
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de insumo/medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à imprescindibilidade do insumo requerido; o Tribunal a quo fundamentou a negativa de fornecimento na ausência de comprovação da indispensabilidade do sensor específico e na existência de alternativas fornecidas pelo SUS, circunstância que enquadra a pretensão como reexame de prova (Súmula 7), justificando o não conhecimento do Recurso Especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do recurso não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial