REsp 2199472 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por WESLLY DOS SANTOS DA SILVA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Fornecimento gratuito de "bateria de estimulador do nervo vago". Paciente acometido de "Epilepsia Encefalopática Mioclônica Severa - Síndrome de Dravet (CID - G40.4)" e de "Transtorno do Espectro Autista - Nível 3 (CID - F84)". Pedido liminar concedido. Sentença de procedência. Recurso do autor e do ente público. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde - Tema 793 do STF. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor da causa que corresponde ao benefício patrimonial objetivado pela parte autora, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Não aplicação do entendimento consolidado no R Esp nº 1.657.156 Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. A parte autora comprovou a necessidade do insumo, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o fornecimento. Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade do insumo, inclusive indicando especificamente a marca da bateria pleiteada e justificando a sua imprescindibilidade em detrimento de outros modelos semelhantes. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Honorários advocatícios. Sentença que, equivocadamente, destacou ser incabível a condenação do ente público no pagamento de verba honorária com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual deve incidir o disposto no art. 85, do CPC. Verba honorária fixada por equidade, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de ação com valor inestimável - Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Recurso do Município desprovido, recurso do autor parcialmente provido e remessa necessária não acolhida. Ocorre que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o r ecurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.313 /STJ, assim delimitado: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA