REsp 1746727 - DECISAO

REsp 1746727 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Demandada: Estado de Pernambuco; Autor: demandante (87 anos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Fornecimento De Leito De UTI, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Multa Diária (astreintes), Honorários Advocatícios, Reserva Do Possível
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Leito De UTI Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Multa Diária (astreintes) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Parte Demandada

demandante (87 anos)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios
  3. 3 apreciação constitucional pelo Tribunal de origem inviabiliza Recurso Especial