REsp 2128052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao Rol da ANS e à necessidade de comprovação da eficácia do canabidiol, e por ausência de impugnação do fundamento principal do acórdão recorrido relativo à autorização de importação pela ANVISA; aplicaram-se as súmulas...

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Parties
Parte Autora: Autora; Parte Recorrente: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicação, Rol Da ANS, Prequestionamento, Canabidiol, Honorários Advocatícios, Autorização De Importação Pela ANVISA
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicação Rol Da ANS Prequestionamento Canabidiol Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Plano de saúde

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de medicamento cuja importação foi autorizada pela ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao Rol da ANS e à necessidade de comprovação da eficácia do canabidiol, e por ausência de impugnação do fundamento principal do acórdão recorrido relativo à autorização de importação pela ANVISA; aplicaram-se as súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.