REsp 2243260 - DECISAO

REsp 2243260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 948 e 950 do CPC/2015 não foi devidamente especificada, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à substituição/fungibilidade do medicamento depende de reexame do contexto fático-probatório (documentos e laudo médico) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inviabilidade de substituição com base no conjunto probatório e nos requisitos fixados no precedente REsp 1.657.156/RJ, em consonância com a priorização da saúde prevista no art. 198, §2º, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicação, Não Fungibilidade De Medicamento, Reserva De Plenário, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 284/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prioridade Da Saúde E Dignidade Humana
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicação Não Fungibilidade De Medicamento Reserva De Plenário Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 948 e 950 do CPC/2015 (alegada reserva de plenário)
  2. 2 Obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS e requisitos do REsp 1.657.156/RJ
  3. 3 Possibilidade de substituição/fungibilidade de medicamento por alternativa fornecida pelo SUS (arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei 8.080/90)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 948 e 950 do CPC/2015 não foi devidamente especificada, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à substituição/fungibilidade do medicamento depende de reexame do contexto fático-probatório (documentos e laudo médico) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inviabilidade de substituição com base no conjunto probatório e nos requisitos fixados no precedente REsp 1.657.156/RJ, em consonância com a priorização da saúde prevista no art. 198, §2º, da Constituição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).