AREsp 1796928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a apreciação dos critérios para a fixação do valor da multa diária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, especialmente diante da recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Diária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Multa Diária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exceção para revisão do valor da multa apenas em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a apreciação dos critérios para a fixação do valor da multa diária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, especialmente diante da recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que impôs multa diária de R$ 1.000,00