AREsp 1879369 - DECISAO

AREsp 1879369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o acórdão estadual constatou que os medicamentos possuem registro na ANVISA e foram prescritos com indicação médica; diante dessa circunstância e da jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura em caso de prescrição médica para uso off-label de fármaco registrado, não se admite a negativa de custeio pela operadora; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de fornecimento, majorando-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Planos De Saúde, Súmula 83/stj, Registro ANVISA
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Planos De Saúde Súmula 83/stj Registro ANVISA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
  3. 3 Existência de registro na ANVISA como elemento decisivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão estadual constatou que os medicamentos possuem registro na ANVISA e foram prescritos com indicação médica; diante dessa circunstância e da jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura em caso de prescrição médica para uso off-label de fármaco registrado, não se admite a negativa de custeio pela operadora; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de fornecimento, majorando-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se(s).