AREsp 897536 - DECISAO

AREsp 897536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 1.500,00 diante das circunstâncias do caso e de precedentes semelhantes, não havendo demonstração de irrisoriedade ou excesso que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: JOSE MORI SOBRINHO; Agravada: União; Agravada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Gratuidade Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSE MORI SOBRINHO

Agravante

União

Agravada

Estado do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios regida pelo CPC/1973 versus CPC/2015
  2. 2 pretensão de majoração dos honorários por suposta irrisoriedade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 1.500,00 diante das circunstâncias do caso e de precedentes semelhantes, não havendo demonstração de irrisoriedade ou excesso que justificasse a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.