EREsp 1927345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida; em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear medicamento necessário ao tratamento de doença coberta contratualmente. Ademais, aplicam-se ao recurso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: CLAUDIA CRISTINA CAPOVILLA (CLAUDIA); Ré: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravointerno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura
Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura

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Parties

CLAUDIA CRISTINA CAPOVILLA (CLAUDIA)

Autora

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravointerno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida; em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear medicamento necessário ao tratamento de doença coberta contratualmente. Ademais, aplicam-se ao recurso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado agravado.