REsp 1946364 - DECISAO

REsp 1946364 - DECISAO

Não conheceram-se dos pontos do recurso que não foram apreciados pelo Tribunal a quo por ausência de prequestionamento (súmulas 282/STF e 211/STJ). Quanto à fixação dos honorários, a jurisprudência do STJ admite, em demandas de fornecimento de medicamento com proveito econômico inestimável, a fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; a análise dos critérios fáticos que fundamentam tal fixação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ DIAS DE MELO; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Execução De Multa Por Descumprimento De Liminar
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Execução De Multa Por Descumprimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS DE MELO

Recorrente/autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao pedido de execução da multa estipulada em liminar
  2. 2 Forma de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (percentual sobre valor atualizado da causa vs. fixação por equidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceram-se dos pontos do recurso que não foram apreciados pelo Tribunal a quo por ausência de prequestionamento (súmulas 282/STF e 211/STJ). Quanto à fixação dos honorários, a jurisprudência do STJ admite, em demandas de fornecimento de medicamento com proveito econômico inestimável, a fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; a análise dos critérios fáticos que fundamentam tal fixação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.