AREsp 1913676 - DECISAO

AREsp 1913676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à saúde do segurado; ademais, o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi suficientemente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa base.

Parties
Autor: AUSTECLINO SERGIO CONCEIÇÃO; Ré/operadora: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo), Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo) Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

AUSTECLINO SERGIO CONCEIÇÃO

Autor

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico mesmo se não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento ou material imprescindível
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à saúde do segurado; ademais, o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi suficientemente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa base.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO