REsp 1944326 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência da Corte, seja realizado novo arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o § 8º, do CPC/2015, por reconhecer que, em ações de fornecimento de medicamento, o proveito econômico pode ser inestimável e justificar apreciação equitativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios (sucumbência), Reserva Do Possível, Equidade Na Fixação De Honorários, Jurisprudência Do STJ Sobre Honorários
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios (sucumbência) Reserva Do Possível Equidade Na Fixação De Honorários +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para efetivar direito à saúde e fornecer medicamento
  2. 2 Aplicação da cláusula da reserva do possível em direitos sociais
  3. 3 Critérios legais para fixação dos honorários advocatícios na presença de Fazenda Pública (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência da Corte, seja realizado novo arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 2º, combinado com o § 8º, do CPC/2015, por reconhecer que, em ações de fornecimento de medicamento, o proveito econômico pode ser inestimável e justificar apreciação equitativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios mediante o critério da equidade, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se