AREsp 1946098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade do medicamento comprovada pelo acervo probatório), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Tema 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Tema 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade do medicamento comprovada pelo acervo probatório), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.