AREsp 1831908 - ACORDAO

AREsp 1831908 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação especificada, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Réu: IAMSPE SAÚDE; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAMSPE SAÚDE

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação especificada, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade