AREsp 1927251 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre honorários não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, e, além disso, os valores arbitrados não se mostraram irrisórios ou excessivos que autorizassem o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, impeditivo do reexame probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre honorários não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, e, além disso, os valores arbitrados não se mostraram irrisórios ou excessivos que autorizassem o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, impeditivo do reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.