AREsp 1947101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à alegação sobre o art. 3º da Lei 9.787/99 (incidência da Súmula 284/STF), tornando inviável a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Licitação Pública, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Licitação Pública Princípios Da Administração Pública Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei 8.666/93 pela vinculação do fornecimento a marca pré-definida
  2. 2 Violação do art. 3º da Lei 9.787/99 (Denominação Comum Brasileira)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à alegação sobre o art. 3º da Lei 9.787/99 (incidência da Súmula 284/STF), tornando inviável a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.