REsp 1946612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontado nos termos do art. 1.022/489 CPC; o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e torna as razões recursais insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs multa recursal por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Substituição De Fármaco Por Revisão De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Reformatio in Pejus, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Substituição De Fármaco Por Revisão De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação autônoma não combatida
  3. 3 Possibilidade de exclusão de limite máximo das astreintes e alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontado nos termos do art. 1.022/489 CPC; o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e torna as razões recursais insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs multa recursal por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015