CC 177570 - ACORDAO

CC 177570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada estava em consonância com o entendimento pacífico do STJ e do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade, determinando remessa à Justiça Estadual, situação que deve ser respeitada nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; ainda, o Tema 793/STF limita-se a disciplinar a identificação do ente responsável no momento do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não afastando a solidariedade entre entes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Tema 793/stf Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área de saúde
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado-membro quando a União não foi demandada
  3. 3 Competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF em razão da pessoa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada estava em consonância com o entendimento pacífico do STJ e do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade, determinando remessa à Justiça Estadual, situação que deve ser respeitada nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; ainda, o Tema 793/STF limita-se a disciplinar a identificação do ente responsável no momento do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não afastando a solidariedade entre entes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda