AREsp 1962294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro e da União, pois tal pleito foi analisado e fundamentadamente rejeitado; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para alterar a decisão impugnada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Na Extensão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Intervenção De Terceiros/chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Tema 793 Do STF
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Intervenção De Terceiros/chamamento Ao Processo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do Tema 793 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Na Extensão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do Estado do Rio de Janeiro e da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação do Tema 793 do STF e solidariedade dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1, IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro e da União, pois tal pleito foi analisado e fundamentadamente rejeitado; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para alterar a decisão impugnada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial