REsp 1715602 - ACORDAO

REsp 1715602 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente e autônoma ao afastar o pedido genérico de fornecimento de insumos/aparelhos por violar a vedação à condenação genérica (art. 460, parágrafo único), não havendo omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, por existirem fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o provimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: José Antonio de Oliveira; Réu: Município; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Alegação De Omissão/violação Do Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Condenação Genérica, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Alegação De Omissão/violação Do Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Condenação Genérica Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

José Antonio de Oliveira

Autor

Município

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo na análise de pontos essenciais (art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se é possível condenar genericamente o fornecimento de aparelhos, utensílios ou suplementos alimentares
  3. 3 Se há óbice à admissibilidade do recurso especial em razão de existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente e autônoma ao afastar o pedido genérico de fornecimento de insumos/aparelhos por violar a vedação à condenação genérica (art. 460, parágrafo único), não havendo omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, por existirem fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o provimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno