AREsp 1796928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a pretensão de redução do valor da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 1.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Diária (astreintes), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Multa Diária (astreintes) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa diária e limites impostos pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a pretensão de redução do valor da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 1.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil