CC 179099 - ACORDAO

CC 179099 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, impõe-se, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, que o juízo estadual não reexamine tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, declarou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno, sendo eventual aplicação da orientação do STF no Tema 793 matéria a ser apreciada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Facultativo Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS
  2. 2 Se cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, impõe-se, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, que o juízo estadual não reexamine tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, declarou-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno, sendo eventual aplicação da orientação do STF no Tema 793 matéria a ser apreciada na via recursal adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.