AREsp 1850173 - DECISAO

AREsp 1850173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 855.178, Tema 793), de modo que a revisão da matéria em sede de recurso especial configuraria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ILDA DE OLIVEIRA CARRELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil, Direito À Saúde, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 793), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil Direito À Saúde Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 793) Prequestionamento

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Parties

ILDA DE OLIVEIRA CARRELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo segundo RE 855.178 (Tema 793)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 855.178, Tema 793), de modo que a revisão da matéria em sede de recurso especial configuraria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.