AREsp 1905973 - ACORDAO

AREsp 1905973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a condenação que obriga o ente público a fornecer medicamento específico relacionado a enfermidade determinada não configura condenação genérica; a eventual substituição de medicamentos no mesmo tratamento é admissível dentro dos limites médicos e não caracteriza condenação ultra ou extrapetita, logo não há violação do art. 492 do CPC suscitada pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Condenação Genérica, Enunciado Administrativo 3/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fornecimento De Medicamento Condenação Genérica Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de condenação genérica em ações que determinam fornecimento de medicamento
  2. 2 Possibilidade de substituição futura de fármacos sem pedido expresso (ultra/extrapetita)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a condenação que obriga o ente público a fornecer medicamento específico relacionado a enfermidade determinada não configura condenação genérica; a eventual substituição de medicamentos no mesmo tratamento é admissível dentro dos limites médicos e não caracteriza condenação ultra ou extrapetita, logo não há violação do art. 492 do CPC suscitada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno