CC 184564 - DECISAO

CC 184564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; tal situação impõe, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254, a competência da Justiça Estadual, sendo que a ressalva do Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera essa conclusão.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas (SJ/RS); Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, ANVISA
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas (SJ/RS)

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa?
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Se a tese do Tema 793/STF impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo ou se essa exigência se limita ao cumprimento de sentença e ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; tal situação impõe, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254, a competência da Justiça Estadual, sendo que a ressalva do Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.