CC 178378 - ACORDAO

CC 178378 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento que possui registro na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; a jurisprudência admite a solidariedade entre entes federados permitindo que o interessado demande apenas Estados ou Municípios; o Tema 793 aplica‑se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não ao momento inicial da demanda; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos que afastaram a necessidade de intervenção da União, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se confirma a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Joanna dos Santos Rodrigues Germano; Agravante (recorrente No Agravo Interno): Estado de Santa Catarina; Réu (parte No Feito Originário): Município de Itajaí; Interveniente/parte Indicada Para Possível Inclusão: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178/se), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Súmula 150/stj Tema 793 (re 855.178/se) +1 more

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Parties

Joanna dos Santos Rodrigues Germano

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

Município de Itajaí

Réu (parte No Feito Originário)

União

Interveniente/parte Indicada Para Possível Inclusão

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser necessariamente incluída no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  2. 2 Definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à legitimidade da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento que possui registro na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; a jurisprudência admite a solidariedade entre entes federados permitindo que o interessado demande apenas Estados ou Municípios; o Tema 793 aplica‑se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não ao momento inicial da demanda; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos que afastaram a necessidade de intervenção da União, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se confirma a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para decidir os casos urgentes (manutenção da liminar dispondo sobre competência, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do STJ)