Pet 14789 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo porque o Tribunal a quo interpretou o RE nº 855.178/SE (TEMA 793/STF) como exigindo a inclusão da União apenas pela não inclusão do medicamento no RENAME, sem verificar eventual ausência de registro na ANVISA; como no caso o medicamento possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a União não é litisconsorte necessária, sendo, portanto, plausível o direito alegado e presente a urgência, devendo o TJGO admitir e processar provisoriamente o mandado de segurança contra o Secretário Estadual de Saúde e apreciar liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Autoridade Coatora: Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário
Outcome
Efeito suspensivo concedido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Federal E Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Federal E Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Efeito Suspensivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Impetrante

Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Quando é necessária a inclusão da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Efeito da existência ou não de registro na ANVISA sobre a legitimidade passiva
  3. 3 Aplicação do RE nº 855.178/SE (TEMA 793/STF) e sua compatibilidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque o Tribunal a quo interpretou o RE nº 855.178/SE (TEMA 793/STF) como exigindo a inclusão da União apenas pela não inclusão do medicamento no RENAME, sem verificar eventual ausência de registro na ANVISA; como no caso o medicamento possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a União não é litisconsorte necessária, sendo, portanto, plausível o direito alegado e presente a urgência, devendo o TJGO admitir e processar provisoriamente o mandado de segurança contra o Secretário Estadual de Saúde e apreciar liminarmente o pedido.

Court Disposition

Efeito suspensivo concedido

Orders

  • Conceder o efeito suspensivo ao recurso ordinário e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que admita e processe provisoriamente o mandado de segurança nº 5392150-78.2021.8.09.0000 em face do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, apreciando imediatamente o pedido de liminar antes do envio do...
  • Publique-se. Intimações necessárias.