Rcl 44861 - ACORDAO

Rcl 44861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC n.14, cuja observância é obrigatória, e aos parâmetros liminares fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que a manutenção da decisão que assegurou o prosseguimento dos feitos na justiça estadual e o cumprimento do IAC 14 é adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Tema 1234 (stf), Direito Da Saúde
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Tema 1234 (stf) Direito Da Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14 do STJ
  2. 2 Determinação de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência pelo juízo estadual
  3. 3 Competência do juízo conforme o ente contra o qual a parte elegeu demandar nas ações sobre medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC n.14, cuja observância é obrigatória, e aos parâmetros liminares fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que a manutenção da decisão que assegurou o prosseguimento dos feitos na justiça estadual e o cumprimento do IAC 14 é adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o cumprimento do IAC 14 do STJ, com prosseguimento dos autos na Justiça Estadual.