REsp 2083711 - DECISAO

REsp 2083711 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porque aquele tribunal não examinou se estão preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98, na redação dada pela Lei 14.454/2022, necessários para autorizar a cobertura do medicamento pleiteado; impõe-se avaliação caso a caso desses critérios técnicos.

Parties
Recorrente: RODRIGO MELLO DA ROSA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos às instâncias ordinárias para exame conforme §13 do art.10 da Lei 9.656/98 na redação dada pela Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label, Interpretação Da Lei 9.656/98 (lei Dos Planos De Saúde), Requisitos Técnicos Para Cobertura (§13 Da Redação Dada Pela Lei 14.454/2022)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Uso Off Label Interpretação Da Lei 9.656/98 (lei Dos Planos De Saúde) Requisitos Técnicos Para Cobertura (§13 Da Redação Dada Pela Lei 14.454/2022)

Case Brief

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Parties

RODRIGO MELLO DA ROSA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa contratual de fornecimento do medicamento tocilizumabe
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como limitador da cobertura contratual
  3. 3 Aplicabilidade da alteração legal promovida pela Lei 14.454/2022 (§13 do art.10 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porque aquele tribunal não examinou se estão preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98, na redação dada pela Lei 14.454/2022, necessários para autorizar a cobertura do medicamento pleiteado; impõe-se avaliação caso a caso desses critérios técnicos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos às instâncias ordinárias para exame conforme §13 do art.10 da Lei 9.656/98 na redação dada pela Lei 14.454/2022.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine, à luz das disposições legais aplicáveis (especialmente o §13 do art.10 da Lei 9.656/98, na redação dada pela Lei 14.454/2022), o preenchimento dos requisitos necessários à cobertura do tratamento pleiteado.