AREsp 2507247 - DECISAO

AREsp 2507247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Licitação, Princípio Ativo Vs Marca, Direito À Saúde, Súmulas Processuais
Administrativo Constitucional Processual Civil Fornecimento De Medicamento Licitação Princípio Ativo Vs Marca Direito À Saúde Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de medicamentos vinculados a marca comercial vs aquisição por princípio ativo (DCB/DCI)
  2. 2 Obrigação de licitação versus urgência e ordem judicial para salvaguarda da vida
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se