CC 193145 - ACORDAO

CC 193145 - ACORDAO

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e em atenção às Súmulas 150 e 254/STJ, a ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor (Juiz estadual), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e do julgamento do IAC 14 do STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e efeitos das regras de repartição administrativa do SUS

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e em atenção às Súmulas 150 e 254/STJ, a ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor (Juiz estadual), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Indaial - SC para processar e julgar a demanda