AREsp 2441265 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou-se em apreciação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, aplicável em demandas de fornecimento de medicamento cujo proveito econômico é inestimável; ademais, a insurgência necessitaria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC e art.255 do RISTJ), havendo consonância do acórdão com a jurisprudência da Corte (Enunciado 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo STJ Segunda Turma (decisão Por Unanimidade, Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo STJ Segunda Turma (decisão Por Unanimidade, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou-se em apreciação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, aplicável em demandas de fornecimento de medicamento cujo proveito econômico é inestimável; ademais, a insurgência necessitaria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC e art.255 do RISTJ), havendo consonância do acórdão com a jurisprudência da Corte (Enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial