AREsp 2475919 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 735 e 284/STF e 7/STJ, nem demonstrou o afastamento dos óbices nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelas normas processuais citadas, tornando a peça inepta para fins de afastamento do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/recorrida: VALERIA CRISTINA MARIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Tutela Provisória, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Tutela Provisória Súmulas Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VALERIA CRISTINA MARIANO DE LIMA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 735 e 284/STF e 7/STJ, nem demonstrou o afastamento dos óbices nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelas normas processuais citadas, tornando a peça inepta para fins de afastamento do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO presente agravo interno no agravo em recurso especial.