REsp 2019071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que obrigou a operadora a fornecer o medicamento Ruxolitinibe para tratamento de mielofibrose (câncer), está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso.

Parties
Autor: Francisco Pereira dos Santos; Agravante / Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira dos Santos

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seu impacto na obrigação de cobertura
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que obrigou a operadora a fornecer o medicamento Ruxolitinibe para tratamento de mielofibrose (câncer), está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.