REsp 2106220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes da Corte Especial do STJ, o art.85, §8º do CPC/2015 é aplicável de forma restrita às hipóteses em que não há benefício patrimonial imediato (proveito inestimável ou irrisório). No caso, considerando o valor da causa atribuído de R$ 62.672,42, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não se mostra adequada, devendo observar‑se os parâmetros dos §§2º e 3º do art.85; por isso determinou‑se o retorno dos autos à origem para fixação do valor da verba honorária na forma legal.

Parties
Agravante: Mateus Gruber; Executado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/tema 1076
PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/tema 1076

Case Brief

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Parties

Mateus Gruber

Agravante

Estado de Santa Catarina

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência do art.85, §8º do CPC/2015 quando há benefício patrimonial mensurável
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos §§2º e 3º do art.85 em ações com Fazenda Pública quando valores não são inestimáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes da Corte Especial do STJ, o art.85, §8º do CPC/2015 é aplicável de forma restrita às hipóteses em que não há benefício patrimonial imediato (proveito inestimável ou irrisório). No caso, considerando o valor da causa atribuído de R$ 62.672,42, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não se mostra adequada, devendo observar‑se os parâmetros dos §§2º e 3º do art.85; por isso determinou‑se o retorno dos autos à origem para fixação do valor da verba honorária na forma legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, considerando o valor da causa atribuído de R$ 62.672,42