CC 189778 - ACORDAO

CC 189778 - ACORDAO

Diante do entendimento consolidado no IAC 14/STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, a ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor; exoneração da União pelo Juízo Federal torna incabível o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual em conflito de competência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Juízo de Direito de Pedrinhas - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1234/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Juízo de Direito de Pedrinhas - SE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 alcance das teses firmadas no IAC 14/STJ e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no IAC 14/STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, a ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor; exoneração da União pelo Juízo Federal torna incabível o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual em conflito de competência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação dirigida ao Juízo de Direito de Pedrinhas - SE