CC 196121 - ACORDAO

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Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), bem como das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF/88, em ações que objetivam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS a competência deve ser do juízo ao qual a ação foi inicialmente dirigida; sendo necessário que a União figure efetivamente no processo para se caracterizar a competência federal, o que não ocorre no caso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), bem como das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF/88, em ações que objetivam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS a competência deve ser do juízo ao qual a ação foi inicialmente dirigida; sendo necessário que a União figure efetivamente no processo para se caracterizar a competência federal, o que não ocorre no caso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cachoeira do Sul - RS para o processamento e julgamento da ação