AREsp 2586011 - DECISAO

AREsp 2586011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inadequação da via recursal para apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional e porque o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora em custear medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label, e que o uso off-label não é automaticamente tratamento experimental.

Parties
Agravante: HAPVIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Tratamento Antineoplásico
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear tratamento com Atezolizumabe e Bevacizumabe
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 Distinção entre uso off-label e tratamento experimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inadequação da via recursal para apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional e porque o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora em custear medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label, e que o uso off-label não é automaticamente tratamento experimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 4.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC