REsp 2116436 - DECISAO

REsp 2116436 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre matéria idêntica, a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: NATALIA CANDIDO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do RE com repercussão geral (Tema 1.255/STF) e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA CANDIDO PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quando o proveito econômico for inestimável
  2. 2 Incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 1.255/STF, RE 1.412.069/PR) e suas consequências processuais
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre matéria idêntica, a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do RE com repercussão geral (Tema 1.255/STF) e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão proferida anteriormente