REsp 2086083 - DECISAO

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A análise do mérito do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da perda do interesse recursal, uma vez que foi comunicada a mudança no protocolo terapêutico (uso do medicamento NIVOLUMABE) e o recorrente deixou de se manifestar após intimação, de modo que não se poderia prosseguir na apreciação do mérito; incidentalmente, o acórdão recorrido assinalou que, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, a obrigação de fornecimento incumbiria ao Estado e a inclusão da União no polo passivo não seria necessária, conforme entendimento do STF no RE 855.178/SE quando aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Discutida: UNIÃO FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Perda Do Objeto/ausência De Interesse Recursal
Outcome
recurso especial prejudicado por perda do objeto/ausência de interesse recursal
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perda Do Objeto, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Registro ANVISA, Incorporação Ao SUS
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Perda Do Objeto Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Registro ANVISA +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Discutida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Perda Do Objeto/ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA (Tema 793 RE 855.178/SE)
  2. 2 Obrigação do Estado de fornecer medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS
  3. 3 Configuração de litisconsórcio passivo facultativo entre entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

A análise do mérito do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da perda do interesse recursal, uma vez que foi comunicada a mudança no protocolo terapêutico (uso do medicamento NIVOLUMABE) e o recorrente deixou de se manifestar após intimação, de modo que não se poderia prosseguir na apreciação do mérito; incidentalmente, o acórdão recorrido assinalou que, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, a obrigação de fornecimento incumbiria ao Estado e a inclusão da União no polo passivo não seria necessária, conforme entendimento do STF no RE 855.178/SE quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda do objeto/ausência de interesse recursal

Orders

  • Julgou-se prejudicada a análise do mérito do recurso especial interposto.
  • Publique-se.