CC 189885 - ACORDAO

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Tratando‑se de demanda para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e considerando que o Juízo Federal excluiu a União da relação processual, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e as teses do IAC/14, bem como a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual ao qual foi inicialmente direcionada; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Responsabilidade Solidária, Súmulas 150 E 254/stj, Iac/14, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Responsabilidade Solidária Súmulas 150 E 254/stj Iac/14 Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC/14 e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Tratando‑se de demanda para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e considerando que o Juízo Federal excluiu a União da relação processual, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e as teses do IAC/14, bem como a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), de modo que a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual ao qual foi inicialmente direcionada; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do processo perante o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Caxias do Sul - RS, conforme entendimento do STJ e do STF (Tema 1234)