Rcl 44397 - ACORDAO

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Houve desrespeito à autoridade da decisão desta Corte (IAC 14/STJ) por parte do juízo estadual que declinou competência e determinou a inclusão da União no polo passivo; diante da afetação do IAC 14 e dos parâmetros do STF (Tema 1.234), tal atitude enseja reclamação procedente, devendo ser mantida a ordem para que o processo prossiga na justiça estadual e que os juízos estaduais se abstenham de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência em ações que versem sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo pode ser determinada pelo juízo estadual após a afetação do IAC 14
  3. 3 Se houve desrespeito à autoridade das decisões do STJ justificando reclamação

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à autoridade da decisão desta Corte (IAC 14/STJ) por parte do juízo estadual que declinou competência e determinou a inclusão da União no polo passivo; diante da afetação do IAC 14 e dos parâmetros do STF (Tema 1.234), tal atitude enseja reclamação procedente, devendo ser mantida a ordem para que o processo prossiga na justiça estadual e que os juízos estaduais se abstenham de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação, cassando a declinação de competência e determinando o prosseguimento do feito na Justiça estadual, com a abstenção de atos de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ