Rcl 45130 - ACORDAO

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Houve descumprimento da determinação fixada no IAC 14/STJ e das diretrizes liminares do STF no Tema 1.234, pois o juízo estadual procedeu à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo em ação que busca medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA; por isso, mantém-se a decisão que cassou o decisum reclamado e determina-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, IAC 14, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repercussão Geral (tema 1234/stf)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento IAC 14 Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade do IAC 14/STJ
  2. 2 declinação de competência pelo juízo estadual para a Justiça Federal
  3. 3 determinação de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da determinação fixada no IAC 14/STJ e das diretrizes liminares do STF no Tema 1.234, pois o juízo estadual procedeu à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo em ação que busca medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA; por isso, mantém-se a decisão que cassou o decisum reclamado e determina-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, com abstenção de atos de declinação de competência até julgamento definitivo do IAC 14/STJ.